“Lei de Conformidade Tributária” no Estado de São PauloPublicado por Em

A Lei Complementar n. 1.320/18, que criou o denominado “Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – ‘Nos Conformes ’”no Estado de São Paulo, contém ao menos dois aspectos relevantes.

O primeiro trata da regra que atribui uma nota de “A+” a “E” aos contribuintes, de acordo com critérios que levam em conta (a) pagamento dos tributos em dia; (b) conformidade dos documentos emitidos/recebidos e escrituração fiscal; e (c) nota atribuída aos fornecedores contratados. Conforme maior for a nota (rating), o contribuinte terá vantagens tais como apropriação de crédito acumulado de forma simplificada, pagamento de ICMS-ST de forma diferenciada, pagamento do ICMS-importação via conta gráfica, direito à correção de obrigação acessória antes de autuação fiscal, dentre outras.

O outro aspecto da lei diz respeito à aplicação de tratamento mais gravoso ao “devedor contumaz”, definido como aquele que tiver, no período de 12 meses, 6 períodos de débitos declarados e não pagos, ou possuir débitos superiores a 40 mil UFESPs e a 30% do patrimônio líquido, ou, ainda, superior a 25% do total das saídas dos 12 meses anteriores. As medidas gravosas consistem na alteração do período e forma do pagamento do ICMS, necessidade de autorização prévia para emissão e escrituração de documentos fiscais, proibição de concessão de incentivos e cassação de regimes especiais, pagamento do ICMS por operação individualizada, dentre outras.

Tais restrições, se vierem a ser efetivamente implementadas, deverão originar litígios judiciais na medida em que, como já entendeu o STF, a falta de pagamento de imposto não pode, isoladamente, implicar atribuição de regime mais gravoso ao contribuinte. A imposição de regime diferenciado depende da demonstração, pelo Fisco, de que o contribuinte age ilicitamente ao não recolher tributos, como forma de obter vantagens, sobretudo concorrenciais, frente a outros contribuintes.

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